Question 1

O que é a ANICANN?

Accepted Answer

A ANICANN — Associação Nacional da Indústria do Cânhamo é uma associação que representa, defende e promove o setor do cânhamo industrial em Portugal, reunindo produtores, operadores económicos, associações e cidadãos comprometidos com a legalidade, a sustentabilidade e o alinhamento com o Direito da União Europeia.

Question 2

Qual é o objetivo de petição?

Accepted Answer

O objetivo principal é solicitar que a Assembleia da República intervenha para acabar com a insegurança jurídica que afeta o setor do cânhamo industrial em Portugal. A petição pede uma clarificação legislativa que distinga claramente o que é legal (cânhamo e CBD natural) do que é controlado (estupefacientes e canabinoides sintéticos), garantindo que Portugal cumpra as normas da União Europeia e pare de penalizar injustamente agricultores e comerciantes.

Question 3

O que se entende por cânhamo industrial?

Accepted Answer

O cânhamo industrial refere‑se às variedades de Cannabis sativa L. legalmente reconhecidas pela União Europeia, com baixos teores de THC, utilizadas para fins agrícolas, industriais, alimentares e comerciais, não tendo natureza recreativa nem medicinal.

Question 4

O que significa a distinção entre natural e sintético?

Accepted Answer

Significa separar juridicamente os canabinoides naturais, como o CBD de origem vegetal, das substâncias sintéticas, como o HHC e outros compostos artificiais já classificados como estupefacientes. Esta distinção é essencial para evitar criminalizações indevidas e garantir segurança jurídica.

Moura JoãoOffline

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