A ANICANN — Associação Nacional da Indústria do Cânhamo é uma associação que representa, defende e promove o setor do cânhamo industrial em Portugal, reunindo produtores, operadores económicos, associações e cidadãos comprometidos com a legalidade, a sustentabilidade e o alinhamento com o Direito da União Europeia.

Qual é o objetivo de petição?

O objetivo principal é solicitar que a Assembleia da República intervenha para acabar com a insegurança jurídica que afeta o setor do cânhamo industrial em Portugal. A petição pede uma clarificação legislativa que distinga claramente o que é legal (cânhamo e CBD natural) do que é controlado (estupefacientes e canabinoides sintéticos), garantindo que Portugal cumpra as normas da União Europeia e pare de penalizar injustamente agricultores e comerciantes.

O que se entende por cânhamo industrial?

O cânhamo industrial refere‑se às variedades de Cannabis sativa L. legalmente reconhecidas pela União Europeia, com baixos teores de THC, utilizadas para fins agrícolas, industriais, alimentares e comerciais, não tendo natureza recreativa nem medicinal.

O que significa a distinção entre natural e sintético?

Significa separar juridicamente os canabinoides naturais , como o CBD de origem vegetal, das substâncias sintéticas , como o HHC e outros compostos artificiais já classificados como estupefacientes. Esta distinção é essencial para evitar criminalizações indevidas e garantir segurança jurídica.

A ANICANN está ligada a alguma ideologia política ou partido?

Não. A ANICANN é uma associação independente, apartidária e laica . O seu trabalho centra‑se exclusivamente na defesa do setor do cânhamo industrial, no respeito pela lei e no diálogo institucional com os órgãos de soberania.

Quem pode apoiar ou assinar a petição?

Não. A ANICANN é uma associação independente, apartidária e laica . O seu trabalho centra‑se exclusivamente na defesa do setor do cânhamo industrial, no respeito pela lei e no diálogo institucional com os órgãos de soberania.

Existe algum custo ou interesse comercial associado?

Não. A assinatura da petição é gratuita e não implica qualquer obrigação financeira. A ANICANN não tem fins lucrativos e atua no interesse coletivo do setor e da sociedade civil.

O que acontece após a assinatura da petição?

Após a recolha do número legal de assinaturas, a petição será submetida à Assembleia da República para apreciação parlamentar, podendo dar origem a debates, recomendações ou iniciativas legislativas que visem a regularização do setor do cânhamo industrial.

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